Displaying 1 - 3 of 3
La presente «Ley Marco Regional en Materia de Migraciones con enfoque en Derechos Humanos» fue recibida y aprobada por los Presidentes y Presidentas miembros plenos del Foro de Presidentes y Presidentas de Poderes Legislativos de Centroamérica y la Cuenca del Caribe (FOPREL), en el marco de la tercera reunión de la «Comisión Interparlamentaria Especial para las Migraciones», celebrada en la ciudad de México, Estados Unidos Mexicanos, a los diecinueve días del mes de agosto del año dos mil diecinueve.
La «Ley Marco Regional» constituye una iniciativa pionera en el ámbito regional y fue…
Este Manual é o resultado do trabalho de três organizações que partilham a necessidade de desenvolver uma estratégia para a protecção dos direitos das crianças migrantes. RELAF, Save the Children e UNICEF produziram este documento como um instrumento para as melhorias necessárias na matéria, em particular no que diz respeito à formação dos operadores técnicos e profissionais responsáveis pela protecção dos direitos das crianças migrantes. Em última análise, o objectivo deste Manual é que o paradigma trazido pela CDC possa também chegar àqueles que migraram e cujos direitos são afectados pelas…
The Guidelines for the Alternative Care of Children were endorsed by the United Nations General Assembly on 20th November 2009, in connection with the 20th anniversary of the UN Convention on the Rights of the Child. This momentous day marked a culmination of years of discussions and negotiations led by the Government of Brazil, in partnership with Group of Friends and civil society. The Guidelines were designed to provide further guidance regarding the definition of the relationship between parental care and the child’s family environment, goals for alternative care, and…